Obras públicas e privadas de infraestrutura, construção civil, mineração, rodovias, terminais portuários, entre outras, poderão receber licença ambiental no Amazonas sem a manifestação de órgãos federais como Ibama (Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis) e Funai (Fundação Nacional do Índio). O Estado tem 27% de seu território em reservas florestais e terras indígenas.
A decisão pela emissão do licenciamento ambiental apenas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) saiu nesta terça-feira (9) com a aprovação do Projeto de Lei no. 155, que foi enviado à Assembleia Legislativa do Amazonas pelo governador José Melo (PROS).
Melo já tinha conseguido, no mês de março, reduzir o orçamento da área ambiental na reforma administrativa com o apoio da bancada governista. Também extinguiu a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Agora, 14 deputados votaram a favor da nova legislação que determina que o Ipaam emita licenciamentos ambientais.
Mas, o Ipaam sequer tem em seu corpo técnico arqueólogos e geólogos, por exemplo, para analisar EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental) dos empreendimentos que estiverem próximos de Unidades de Conservação como parques florestais, sítios arqueológicos e comunidades indígenas, regiões de grande biodiversidade da Amazônia. O governo de José Melo justificou que a nova Lei no. 155 é necessária uma vez que os órgãos federais demoram muito tempo para se manifestarem no processo de licenciamento ambiental, chegando um ano, dois anos ou anos afins.
O texto do projeto de lei do licenciamento ambiental do Ipaam foi baseado na Portaria Interministerial no. 60, de 24 de março de 2015, que deu poder semelhante ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), mas que estabeleceu prazos de até 90 dias para que os órgãos federais se manifestem.
A legislação que deu poder ao Ipaam no licenciamento ambiental será homologado por José Melo nos próximos dias, mas já recebe críticas de deputados da oposição e de ambientalistas. Sem as manifestações de órgãos como Ibama, Funai, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Fundação Cultural Palmares, entre outros, o Amazonas abre brechas para aprovação obras de grande impacto ambiental e social de empreendimentos públicos e privados no Estado do Amazonas, que tem em 27% de seu território áreas protegidas por Unidades de Conservação, incluindo 173 terras indígenas de 66 etnias.
O deputado Luiz Castro (PPS-AM), que votou contra a nova legislação, diz que ao se basear na Portaria Interministerial no. 60, o governo do Amazonas cometeu uma insegurança jurídica.
“Não se deve fazer uma lei baseada numa portaria, que não tem força de legislação e está sendo arguida pelo Ministério Público Federal porque tem erros e vícios. Segundo, é temerário o empresário receber o licenciamento se mais à frente o órgão federal vai dizer que o empreendimento tem sítio arqueológico e não pode. O Ipaam também não tem preparo técnico, não tem arqueólogo para analisar o EIA/Rima), afirmou Castro.
O cientista Philip Fearnside, especialista em estudos de impacto ambiental de grandes empreendimentos na Amazônia, disse que a aprovação da nova legislação do Amazonas “é uma situação lamentável”.
Para o ambientalista Carlos Durigan, o Projeto de Lei no. 155 demonstra a falta de compromisso constitucional existente atualmente nas esferas politicas do Brasil, quando o assunto é relacionado com as questões socioambientais.
“O licenciamento ambiental não é somente uma etapa a ser cumprida, mas envolve um processo de análise abrangente que nos dias atuais qualquer empreendimento potencialmente gerador de impacto deve passar. E este deve envolver não só os órgãos ambientais, como também aqueles que cuidam dos direitos dos grupos sociais afetados, assim como do patrimônio cultural e imaterial nacional”, disse Durigan.
Ele criticou a votação do projeto sem uma ampla discussão com a sociedade. “É um absurdo que tenhamos uma classe política cega a questões tão importantes e definam novos critérios a revelia, sem antes consultar a sociedade e os demais órgãos pertinentes. Isso demonstra, no mínimo, uma postura de falta de respeito ao bom senso e às premissas estabelecidas nas agendas socioambientais construídas a duras penas nos últimos anos”, concluiu Carlos Durigan, que é Diretor da WCS Brasil (Associação Conservação da Vida Silvestre) e colunista da Amazônia Real.

Fonte: Combate Racismo Ambiental.