Dez anos se passaram desde que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não Governamentais (ONGs) evidenciou para todo o Brasil um sem número de iniciativas que faziam mau uso do dinheiro público. Também impulsionou uma nova luta para a sociedade civil: reconstruir a imagem das organizações e suplantar um ambiente de insegurança jurídica, gerando clareza e valorizando as ações do setor. Assim que nesta terça-feira, 13 de maio, poderá ser votado, na Câmara Federal, o Projeto de Lei que inaugura regulação para os diversos segmentos que carregam consigo a incumbência de difundir a democratização de direitos no país.

O Novo Marco Regulatório para a Sociedade Civil, proposto pelo Projeto nº 7.168, de 2014, lança um novo parâmetro legal de atuação dessas iniciativas. A matéria é resultado do trabalho de um grupo representativo de entidades religiosas, movimentos sociais, organizações não governamentais (ONGs), institutos e fundações privadas.

Articulado desde 2010 e contando com adesão de mais de 90 signatários — dentre redes, fóruns, articulações e organizações —, o grupo facilitador da plataforma de regulação formado por oito organizações reivindica uma política pública de fomento à participação cidadã por meio dessas organizações sociais autônomas. Para isso, comprometem-se a zelar pelo sentido público de sua atuação e adotar práticas de boa gestão e transparência.

Para o setor, a falta de um marco regulatório impediria relações com os governos. O Estado não explicita as motivações para o fim das parcerias, mas vários episódios colaboraram para a retração. Em 2011, foram descobertas irregularidades em convênios do ex-ministro do Esporte Orlando Silva (PCdoB), que levaram ao seu afastamento do cargo.

Antes, no primeiro mandato do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) (2003-2006), a CPI das ONGs foi instalada para investigar repasses de dinheiro ocorridos para ONGs tanto ligadas ao governo federal e ao Partido dos Trabalhadores (PT), quanto à oposição. Em meio à crise, as organizações querem reverter o quadro e retornar a um período de largas nas parcerias com o Poder Público.

Membro da diretoria executiva da Associação Brasileira de ONGs (Abong), Vera Aragão acentua em entrevista à Adital que as entidades têm sofrido excesso de burocratização, criminalização e descriminação frente a um Estado que se exime de sua responsabilidade nos casos. Para ela, o enfraquecimento das iniciativas é interesse de grandes grupos econômicos, que trabalhariam para reconduzir a seu próprio favor as verbas governamentais.

"As ONGS cresceram menos do que organizações econômicas. O desenvolvimento do Brasil vem sendo mais voltado para o mercado do que para a solidariedade”, ressalta Vera. Segundo ela, hoje as ONGs vivem basicamente de voluntariado, cooperação internacional e recursos públicos estaduais e municipais. "Empurrando as ONGS para a prestação de serviços na ponta da Administração Pública”, critica.

Apesar do ambiente desfavorável e do fechamento de muitas entidades, a representante da Abong assegura que novas entidades têm sido criadas. "No sentido de coibirem as más iniciativas e reconhecerem a organização social civil como um bem fundamental para o país”, aponta.

A expectativa é que o projeto seja votado ainda hoje pelos deputados federais. Em entrevista à Adital, o representante da entidade para promoção de direitos humanos Cáritas Brasileira, Ademar Bertucci, ressalta que, caso aprovada, essa será a primeira de uma série de conquistas do setor. "Não tem democracia na sociedade se as organizações da sociedade civil (OSCs) não forem reconhecidas como importantes sujeitos”, condiciona.

Principais pontos da regulação

O Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados desde fevereiro deste ano e reconhece o valor da sociedade civil organizada, autônoma e participativa. A matéria estabelece regras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos, regras para a prestação de contas, além de mecanismos para coibir fraudes e mau uso dos recursos públicos.

Determina, por exemplo, que todas as transferências de recursos do Poder Público às organizações sejam feitas após seleção em chamada pública. Para pleitear, propõe que seja preciso que a entidade tenha pelo menos três anos de existência, não seja dirigida por parentes de agentes públicos e tenha contas regulares nos últimos oito anos. Sugere ainda a criação de um instrumento jurídico específico para as ONGs, substituindo o modelo de convênio.

Saiba mais

Qualquer organização do setor pode aderir à articulação pelo Novo Marco Regulatório. Para isso, acesse www.plataformaosc.org.br . Com meta de 100 mil assinaturas, petição online pedindo a aprovação do Projeto de Lei pode ser acessada aqui. Para saber mais sobre as propostas, há uma cartilha disponível online.