A Secoya se solidariza com a Hutukara e com os povos indígenas do Brasil, repudiando a recente Portaria 303 da Advocacia Geral da União - AGU que transforma em regra para os órgãos federais as condicionantes incluídas pelo ministro Menezes de Direito na decisão do Supremo Tribunal Federal-STF relativo a demarcação em área contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol/RR, que ocorreu em 2009.

Esta Portaria proíbe a ampliação de Terras Indígenas e desrespeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho da qual o Brasil é signatário quanto ao direito de consulta prévia aos povos indígenas. A argumentação para tal dispensa foi forjada diante da necessidade de implantação em Terras Indígenas de obras consideradas “estratégicas” pelo Ministério da Defesa e o Conselho de Defesa Nacional, tais como estradas, hidrelétricas e unidades militares.

A Fundação Nacional do Índio-Funai já emitiu nota contestando tal medida e solicitando a reformulação da Portaria nº 303 da Advocacia Geral da União.

Segue a nota da Hutukara na integra:

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